Documentos para sociedades estrangeiras no Brasil: requisitos legais e cuidados com a procuração
Toda sociedade estrangeira que deseja operar no Brasil precisa cumprir formalidades específicas para que o registro seja deferido pela Receita Federal do Brasil (RFB). Essas exigências estão principalmente na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que regula o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e na Lei nº 6.015/1973, que trata sobre registros públicos. O […]
Certidão de Uso e Ocupação do Solo: para que serve e quando é necessária
A certidão de uso e ocupação do solo é um documento emitido pela prefeitura, que atesta as condições urbanísticas de determinado imóvel. Ela define os parâmetros que regulam o terreno, indicando o que pode ou não ser feito naquele espaço. É como um manual do município: especifica se o local pode receber residências, comércios, indústrias […]
Certidões Imobiliárias: o que são, quais as principais e por que mantê-las em dia
Manter a documentação imobiliária organizada e atualizada é essencial para qualquer proprietário. As certidões imobiliárias servem como prova da situação jurídica e fiscal de um imóvel, garantindo segurança em transações para evitar surpresas desagradáveis. Seja para vender, comprar, financiar ou regularizar um bem, manter essas certidões em dia é requisito básico para demonstrar que não […]
Consórcio de Empresas: inscrição, regularização e obrigações legais
O consórcio de empresas é figura prevista nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Ele permite que diferentes empresas se unam para executar um empreendimento específico, como uma obra pública, uma concessão de serviços ou projetos de outra natureza. Embora tenha CNPJ próprio, o consórcio não possui personalidade […]
Certidões negativas: o atestado de saúde fiscal que protege grandes empresas
Manter a regularidade documental não é apenas uma questão de formalidade ou capricho. Trata-se, cada vez mais, de condição de sobrevivência para grupos empresariais que licitam, buscam crédito ou lidam com cadeias de fornecedores que exigem rigoroso compliance. Dentre os documentos mais comumente exigidos nessas situações, encontram-se as certidões negativas, cuja emissão comprova que a […]
Certidões negativas da Receita Federal agora em um só lugar: o que muda para sua empresa
A Receita Federal modernizou o processo de emissão de certidões negativas de débitos (CNDs), reunindo em um único ambiente digital todos os tipos de certidões antes acessadas separadamente por pessoas físicas, jurídicas e relativas a imóveis. A nova funcionalidade está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal e representa um avanço importante na gestão […]
Fim dos livros físicos na JUCESP: novas regras de autenticação a partir de setembro de 2025
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) comunicou que, a partir de 1º de setembro de 2025, todos os livros empresariais deverão ser autenticados de forma exclusivamente digital. O novo procedimento, previsto na IN DREI/SGD/ME Nº 82, de 19/02/2021 e alterada pela IN/DREI nº 79, de 22/11/2022, substitui definitivamente os livros físicos, e […]
Publicações societárias em foco: o que muda com o Ofício Circular 96/2025/MEMP
A obrigatoriedade de publicar atos societários em jornais nunca deixou de existir. Porém, com o advento do Ofício Circular 96/2025/MEMP, essa exigência ganha novos contornos e passa a ser tratada com mais rigor pelas Juntas Comerciais. O documento, expedido pela Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) e endereçado a todas as Juntas do […]
Empresas estrangeiras no Brasil: entenda as exigências e evite riscos na manutenção do registro
A abertura de filiais, sucursais ou representações por empresas estrangeiras no Brasil tornou-se prática comum para ampliar mercados, firmar contratos locais ou atender exigências regulatórias. No entanto, o processo de autorização arquivado na Junta Comercial é apenas o ponto de partida e não o encerramento das obrigações legais. O que muitos administradores desconhecem é […]
TJSP migra do sistema eSAJ para o Eproc: quais os impactos da mudança?
Está em curso, desde 31/03/2025, o processo de migração deflagrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) do sistema eSAJ para o sistema Eproc, conforme divulgado através do Comunicado Conjunto 200/25. O que, à primeira vista, pode parecer uma simples troca de interface, na prática, representa uma mudança de paradigma na forma como os […]
