# Administrador estrangeiro no Brasil: regras legais, procuração obrigatória e adaptação dos órgãos públicos

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A [**Lei nº 14.195/2021**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm) (Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios) trouxe uma mudança significativa, permitindo que o **estrangeiro não residente** exerça cargo de **administrador ou diretor de sociedades brasileiras**. Antes, essa possibilidade era restrita, dificultando a governança de empresas com participação internacional.

A permissão veio acompanhada de uma exigência: o administrador residente no exterior deve nomear um **procurador domiciliado no Brasil**, com poderes para **receber citações judiciais e administrar bens e direitos**. Essa regra foi detalhada pelo artigo 03 da [**Instrução Normativa DREI/ME nº 112/2022 (que altera a Instrução Normativa DREI/ME n° 81 de 2020)**](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes-normativas-em-vigor/copy_of_indrei1122022.pdf), regulamentando o tema na prática.

 

## Adaptação das juntas comerciais e órgãos públicos

Embora a mudança legal tenha sido positiva, sua implementação prática encontrou obstáculos. Muitas **juntas comerciais** não estavam preparadas: os sistemas eletrônicos não possuíam sequer campos para incluir o procurador do administrador estrangeiro. Até a própria **Receita Federal**, via Coletor Nacional da Redesim, precisou realizar ajustes para permitir o registro de sócios e administradores residentes no exterior.

 

Atualmente, tanto a Receita quanto diversas juntas já atualizaram seus sistemas. Entretanto, ainda existem **dificuldades nos órgãos municipais**, que, em muitos casos, não possuem formulários adequados. Isso exige soluções de contorno e acompanhamento técnico especializado para garantir a regularidade do registro.

 

## Administrador estrangeiro, brasileiro residente no exterior e a exigência de procuração

É importante ressaltar que a obrigação não se restringe ao estrangeiro. O **brasileiro que passa a residir no exterior** e mantém cargo de administrador ou diretor em sociedade brasileira também deve nomear um procurador residente no Brasil. A lógica é a mesma: assegurar que exista sempre um representante local habilitado a responder perante a Justiça e órgãos administrativos.

 

### É obrigatória a obtenção do CPF para um administrador estrangeiro?

A emissão do CPF é fundamental para que a inclusão do administrador estrangeiro ocorra no Quadro Societário da empresa junto à Receita Federal. A Receita exige o CPF para identificar e reconhecer uma pessoa.

 

Essa emissão pode acontecer diretamente pela Receita Federal ou no consulado brasileiro do país de residência do administrador, o que torna o processo seguro e ágil.

 

### Bancos e o mercado já se adaptaram

Enquanto algumas repartições públicas ainda enfrentam dificuldades, os **bancos** foram mais ágeis na adaptação. Uma vez com o CPF emitido, a abertura e manutenção de contas de sociedades administradas por estrangeiros não residentes já segue fluxo regular, desde que a procuração esteja corretamente constituída e registrada em cartório.

 

## A importância da representação local para sociedades com administrador estrangeiro

A presença de um administrador estrangeiro traz benefícios de governança e de integração internacional, mas também exige cuidados formais. A **procuração obrigatória** precisa ser clara, conter os poderes exigidos por lei, estar traduzida, apostilada e registrada em cartório de Títulos e Documentos no Brasil. Sem isso, o pedido de registro pode ser indeferido, atrasando negócios e operações.

 

### Como garantir a conformidade de administradores estrangeiros

A alteração legal abriu novas oportunidades para empresas com investidores e administradores internacionais, mas a realidade mostra que ainda existem diferenças de interpretação e de adaptação entre estados e municípios.

 

A **[PLBrasil Legal Representation](https://plbrasil.com.br/representacao-legal/)**acompanha diariamente essas exigências e auxilia em todo o processo, desde a correta elaboração da procuração até o protocolo junto às juntas comerciais, incluindo a adoção de soluções quando os sistemas locais não estão preparados. Nosso objetivo é garantir segurança e fluidez para sociedades com administradores estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior.
