O prazo para declarar a DCBE trimestral de pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil com ativos no exterior encerra em 5 de dezembro
Você ou sua empresa, residentes no Brasil, possuem ativos no exterior? Se afirmativo, saiba tudo sobre a declaração de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) e fique atento ao prazo e evite pendências ou problemas com o Banco Central do Brasil (“BACEN”)! O descumprimento dessa obrigatoriedade pode resultar à pessoa um processo administrativo ou multa […]
DIRT: Prazo, cuidados e riscos para quem tem imóvel rural
A temporada de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 já tem data para começar: de 10 de agosto a 30 de setembro. Proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados em área rural devem estar atentos às exigências legais e evitar surpresas desagradáveis, como […]
Registro de sociedades de advocacia na OAB: o que muda com o protocolo digital e por que o processo é mais complexo do que parece
A partir de agosto de 2026, a OAB-SP passará a exigir que todos os atos societários de sociedades de advocacia sejam protocolados exclusivamente por meio digital. A medida integra o Programa de Transformação Digital da entidade e promete agilizar o atendimento, por outro lado, tende a introduzir uma nova camada de complexidade para escritórios que […]
Alterações societárias em armazéns gerais: por que o procedimento exige atenção especial
Alterações societárias fazem parte da rotina de qualquer empresa. Mudanças de sócios, capital social, administração ou endereço são procedimentos comuns e, em regra, seguem o mesmo rito de registro perante a Junta Comercial. Quando se trata de armazéns gerais, contudo, o cenário é diferente. Embora possam ser constituídos como sociedades empresárias comuns, essas empresas […]
Declaração de autenticidade na Junta Comercial: o que é, quem pode assinar e quais os riscos
A declaração de autenticidade na Junta Comercial é um dos elementos mais relevantes, e menos compreendidos, dos processos societários digitais. Embora muitos a associem à transformação digital recente, essa é uma obrigação antiga. No entanto, foi com a publicação da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) que o tema ganhou nova dimensão, ao permitir […]
Alteração de natureza jurídica: quando e por que transformar uma empresa no Brasil
A alteração de natureza jurídica de uma empresa é uma decisão que, na prática, costuma estar ligada à estratégia do que à formalidade. Transformar um MEI em LTDA, uma limitada em sociedade anônima (S.A.) ou migrar entre regimes societários não representa apenas uma mudança estrutural. Trata-se de um movimento que pode impactar diretamente tributação, governança […]
Alvará de funcionamento em São Paulo: como o enquadramento de risco define o caminho e o prazo para emissão do documento
Abrir uma empresa em São Paulo é, para muitos gestores, a parte mais simples do processo. O registro, o CNPJ e a inscrição municipal são providências que se resolvem com relativa agilidade. O desafio começa quando a atividade exige um alvará de funcionamento e, por conta do tipo de operação, o processo cai na classificação […]
Portal de Assinaturas da JUCERJA: funcionamento, vantagens e riscos práticos
A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sempre operou com um modelo próprio de tramitação, distinguindo-se da maioria das juntas comerciais do país. Essa singularidade tornou-se ainda mais evidente no que tange à assinatura digital na JUCERJA, especialmente após a implementação do seu Portal de Assinaturas em 2025. Embora o novo sistema […]
Alterações societárias: quando a realidade da empresa precisa ser formalizada
Mudanças fazem parte da trajetória de qualquer empresa. Sócios entram e saem, atividades são ajustadas, o capital é revisto, a administração se reorganiza. O que nem sempre recebe a mesma atenção é a formalização dessas mudanças nos atos societários. A alteração de contrato social, no caso das sociedades limitadas, ou a alteração de estatuto social, […]
Embarcações estrangeiras no Brasil: CNPJ e representação legal são requisitos obrigatórios
A atuação de embarcações estrangeiras no Brasil não se limita a aspectos operacionais ou regulatórios. Sempre que essas estruturas passam a desenvolver atividades econômicas ou celebrar negócios jurídicos no país, surgem obrigações formais perante a legislação brasileira. Entre elas, destacam-se duas exigências centrais: a inscrição no CNPJ e a constituição de representação legal no Brasil. […]
