Erros no NIRE e seus impactos práticos: riscos que podem comprometer a regularidade da empresa
Ainda que o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) seja um dado técnico, os problemas mais relevantes não decorrem de sua existência em si, mas da forma como ele é administrado ao longo da vida societária. Em estruturas empresariais mais complexas, falhas no controle desse número podem gerar inconsistências que repercutem em atos […]
Certidão positiva com efeito de negativa: como manter a regularidade fiscal mesmo com débitos
A certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) é emitida quando existe um débito fiscal ativo, mas sem exigibilidade imediata. Isso ocorre, por exemplo, quando a dívida está parcelada, suspensa por decisão administrativa ou judicial, ou ainda dentro do prazo legal para pagamento, a depender do prazo legal para pagamento. Embora o débito exista, a […]
Zoneamento no Rio de Janeiro: como a Lei Complementar nº 270/2024 impacta o alvará de funcionamento das empresas
A escolha do endereço de uma empresa sempre foi um ponto relevante no processo de constituição. No Município do Rio de Janeiro, porém, esse fator ganhou ainda mais importância com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 270/2024, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 56.561/2025 que passou a impactar diretamente o processo de emissão do […]
Alvará de funcionamento: por que essa autorização é indispensável para empresas
O alvará de funcionamento é uma das autorizações administrativas mais importantes para o exercício regular de atividades empresariais. Emitido pelo município, esse documento confirma que a empresa está autorizada a operar em determinado endereço e que o estabelecimento atende às exigências urbanísticas, sanitárias e de segurança aplicáveis. Apesar de ser um conceito amplamente conhecido, […]
Obrigações ao Banco Central do Brasil: guia prático de declarações, obrigatoriedades, prazos e periodicidade
Empresas com operações envolvendo investimentos estrangeiros no País e/ou capitais brasileiros no exterior convivem com uma série de obrigações periódicas exigidas pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”) que têm, dentre muitos objetivos, mapear o volume de investimentos no/do Brasil. Embora cada declaração tenha regra própria, o que mais gera dúvida é a lógica do […]
CNJ decide: cartórios não podem exigir prazo de validade em procurações sem fundamento legal
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que a exigência genérica de prazo de validade para procurações em cartórios de Minas Gerais pode incorrer em ilegalidade, salvo quando houver previsão legal ou necessidade fundamentada. O julgamento ocorreu no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo 0007885-89.2023.2.00.0000 e teve decisão unânime. A decisão reforça princípios […]
ANAC reforça obrigatoriedade de CPF ou CNPJ para proprietários de aeronaves
Em junho de 2025, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou o Memorando Circular nº 1/2025/GTRAB/SAR, reiterando que todos os proprietários e operadores de aeronaves civis registradas no Brasil devem manter seus cadastros atualizados junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), informando um CPF ou CNPJ válido. A medida não altera a legislação, mas reforça […]
Novo regramento da SEFAZ-SP para o setor de combustíveis: o que muda com a Portaria SRE nº 56/2025
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) publicou, em setembro de 2025, a Portaria SRE nº 56/2025 , que alterou a tradicional Portaria CAT 02/2011. As mudanças impactam diretamente empresas do setor de combustíveis e derivados, abrangendo refinarias, formuladoras, importadoras, distribuidoras e transportadoras. O novo texto atualiza o processo de […]
Reforma Tributária: por que sua empresa precisa se preparar agora?
A Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, já começou a redesenhar o sistema fiscal brasileiro. As mudanças entram em vigor de forma escalonada, porém é importante esclarecer que em 2025 os impactos estão relacionados à preparação, estudo tributário e adequação das empresas para as significativas alterações que estão por vir e não à […]
Administrador estrangeiro no Brasil: regras legais, procuração obrigatória e adaptação dos órgãos públicos
A Lei nº 14.195/2021 (Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios) trouxe uma mudança significativa, permitindo que o estrangeiro não residente exerça cargo de administrador ou diretor de sociedades brasileiras. Antes, essa possibilidade era restrita, dificultando a governança de empresas com participação internacional. A permissão veio acompanhada de uma exigência: o administrador residente no exterior […]
