JUCERJA: Nova Deliberação 168/2025 exige Assinatura digital e limite de DPI
Empresas e profissionais que atuam com registros empresariais no Estado do Rio de Janeiro devem redobrar a atenção. Com a entrada em vigor da Deliberação nº 168/2025 da JUCERJA, novos requisitos passaram a ser exigidos nos processos de arquivamento de atos empresariais — tanto em protocolos exclusivamente digitais quanto nos protocolos híbridos, apresentados nas delegacias […]
Receita Federal exigirá regime tributário na abertura a partir de 27 julho de 2025
A partir de 27 de julho de 2025, empresários que desejarem abrir uma empresa no Brasil precisarão informar, já no momento do registro, qual será o regime tributário adotado — Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A exigência consta da Nota Técnica RFB/COCAD nº 181/2025, que trata da implementação do Módulo MAT no Redesim, […]
Inscrição Estadual como Substituto Tributário: como atacadistas podem operar em vários estados sem abrir novos CNPJs
Para empresas atacadistas que operam em escala nacional, manter a eficiência fiscal e a simplicidade operacional é importante para a continuidade do negócio. Em vez de abrir filiais com novos CNPJs em cada estado onde pretendem operar, uma solução prática e estratégica envolve a solicitação de Inscrição Estadual como Substituto Tributário (IEST). Essa modalidade […]
O que você precisa saber sobre Armazéns Gerais e seus balanços?
As sociedades que operam como armazéns gerais no Brasil, responsáveis pela guarda e conservação de mercadorias de terceiros, desempenham um papel crucial na cadeia logística. Para assegurar a transparência e a integridade de suas atividades, esses estabelecimentos estão sujeitos a um rigoroso conjunto de normas e regulamentações. Este artigo visa desmistificar uma das obrigações mais […]
Inscrição Estadual: quando sua empresa é obrigada a ter?
A Inscrição Estadual é um dos registros mais importantes para empresas que lidam com circulação de mercadorias ou prestação de serviços sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Embora se acredite, de modo geral, que esse registro seja necessário apenas para o comércio tradicional, a realidade é bem mais complexa. As […]
Beneficiário Final: Evite a Suspensão do seu CNPJ na Receita Federal
Em consonância com as medidas de prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu a obrigatoriedade de sociedades nacionais e estrangeiras identificarem seus Beneficiários Finais. Esta exigência está atualmente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que atualiza as disposições anteriores sobre o […]
Fim do Plantão CNPJ na Receita Federal: Impactos para as empresas
Em face da crescente digitalização dos serviços públicos, é importante ficar atento às mudanças na forma de atendimento da Receita Federal do Brasil. Em linha com a tendência de otimização e modernização, os atendimentos presenciais para diversos serviços foram convertidos ao modelo online e o Plantão CNPJ não está mais disponível, desde março de 2020, […]
Due diligence imobiliária: muito cuidado ao comprar ou alugar imóveis
A atividade de due diligence ganhou bastante importância em um mundo corporativo cada vez mais dependente de informações atualizadas e confiáveis nos processos decisórios. Significa, em tradução livre e de forma resumida, a realização das devidas diligências na busca por dados e documentos que subsidiem uma correta avaliação dos riscos que envolvam determinada transação. […]
Como baixar um protesto?
Conforme definição dada pela lei 9.492/97, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Na prática, consiste no ato de usar um terceiro (cartório de protestos) para cobrar uma dívida que não tenha sido cumprida de forma […]
Suspensão da Inscrição Estadual: saiba como evitar
A suspensão da inscrição estadual é uma das mais complicadas situações pelas quais pode passar uma empresa em atividade. Trata-se de medida tomada por algumas secretarias estaduais da fazenda, diante de irregularidades verificadas em ações de fiscalização. Gravosas, também, podem ser as consequências imediatas, pois a empresa fica impedida de emitir notas fiscais e, […]
