# Regime híbrido do Simples Nacional: o que muda com a Reforma Tributária e por que setembro de 2026 é o prazo decisivo

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A Reforma Tributária não alterou apenas a estrutura dos tributos sobre consumo no Brasil. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, ela introduziu uma decisão estratégica que precisa ser tomada ainda neste ano: como o IBS e a CBS serão recolhidos a partir de janeiro de 2027.

 

A [Lei Complementar nº 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm), regulamentada pela [Resolução CGSN nº 186/2026](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-186-de-9-de-abril-de-2026-700230741) , criou a possibilidade de as microempresas e empresas de pequeno porte apurarem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) fora da guia unificada do DAS. Essa alternativa ficou conhecida como **regime híbrido do Simples Nacional**. O prazo para formalizar a opção para 2027 encerra-se em **30 de setembro de 2026.**

 

## O que é o regime híbrido do Simples Nacional?

O regime híbrido é a denominação adotada para descrever a situação em que o contribuinte optante pelo Simples Nacional permanece no regime simplificado para a maior parte dos seus tributos, mas opta por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS. Nessa configuração, os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, como IRPJ, CSLL, CPP e IPI, continuam sendo recolhidos em guia única, com as alíquotas previstas nos anexos da Lei Complementar nº 123/2006. O IBS e a CBS passam a ser apurados conforme as regras gerais do novo sistema tributário, permitindo a apropriação e transferência de créditos nos termos da legislação aplicável.

 

### Por que o prazo foi antecipado para setembro?

Historicamente, a opção pelo Simples Nacional ocorria em janeiro do ano-calendário correspondente, porém para 2027, essa lógica mudou. A Resolução CGSN nº 186/2026 estabeleceu que a formalização da escolha, tanto pela permanência no regime simplificado quanto pela opção pelo regime híbrido, deve ocorrer entre 1º e 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.

 

Essa antecipação está diretamente relacionada à implementação dos novos tributos, uma vez que o IBS e a CBS entram em vigor integralmente para o Simples Nacional a partir de janeiro de 2027, o prazo de setembro permite que as adaptações sistêmicas, contábeis e operacionais sejam realizadas antes do início do exercício.

 

Um ponto relevante para as empresas que já fizeram a opção pelo Simples Nacional em janeiro de 2026: essa opção anterior não dispensa a manifestação em setembro. São decisões distintas, referentes a períodos distintos.

 

A norma também prevê a possibilidade de cancelamento da opção entre 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, o que oferece uma janela adicional para quem tiver dúvidas após a formalização. Depois dessa data, a escolha torna-se definitiva para os efeitos de 2027.

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## O que muda no recolhimento em cada modelo?

**Recolhimento dentro do Simples Nacional (modelo padrão)**

Nesse modelo, o IBS e a CBS permanecem integrados ao DAS, calculados sobre a receita bruta com base nas alíquotas reduzidas dos anexos do Simples Nacional. A principal vantagem é a menor complexidade operacional: o recolhimento continua unificado, sem obrigações acessórias adicionais para esses tributos. A desvantagem está na geração de créditos: o crédito transferível ao adquirente pessoa jurídica fica limitado à fração efetivamente recolhida dentro do DAS, que tende a ser significativamente inferior à alíquota do regime regular.

 

**Recolhimento pelo regime regular (regime híbrido)**

Ao optar pelo regime híbrido, a empresa passa a apurar e recolher o IBS e a CBS pelas regras gerais, com direito à não cumulatividade plena. Isso significa que o crédito transferido ao cliente corresponde à alíquota integral dos novos tributos, o que pode ser decisivo para empresas com operações voltadas para outras empresas. Em contrapartida, aumentam a complexidade fiscal e as obrigações acessórias, exigindo controle separado de apuração, escrituração mais detalhada e emissão de guias distintas.

 

## Quem deve avaliar com mais atenção essa decisão?

A escolha entre os dois modelos não tem resposta unânime, pois dependerá do perfil operacional de cada empresa. Alguns perfis merecem atenção especial:

- **Empresas que vendem para outras empresas (B2B):** são as que mais sentem o impacto da limitação de créditos no modelo padrão. Clientes do Lucro Real ou Presumido tendem a preferir fornecedores que gerem crédito integral de IBS e CBS, o que pode afetar a competitividade de quem permanece no regime unificado.
- **Empresas com volume relevante de insumos tributáveis:** ao optar pelo regime regular, a empresa passa a ter direito ao aproveitamento de créditos sobre suas próprias aquisições, o que pode reduzir o custo efetivo dos novos tributos.
- **Empresas voltadas ao consumidor final (B2C):** em geral, têm menor incentivo à migração, já que o cliente final, pessoa física, não aproveita créditos tributários. A simplicidade do modelo padrão tende a ser mais vantajosa para esse perfil.
- **Empresas com estrutura fiscal limitada:** o aumento de controles e obrigações acessórias exigido pelo regime híbrido precisa ser avaliado à luz da capacidade operacional real da empresa.

 

## O que verificar antes de formalizar o modelo do regime do Simples Nacional?

A decisão deve ser precedida de análise concreta, não de percepções genéricas sobre vantagens ou desvantagens. Alguns pontos são indispensáveis nessa avaliação.

- Revisar a regularidade fiscal da empresa, já que pendências cadastrais ou débitos podem impedir a opção pelo Simples Nacional para 2027;
- Mapear o perfil dos clientes, distinguindo operações com pessoas jurídicas e consumidores finais;
- Levantar o volume de compras, insumos e despesas que possam gerar créditos aproveitáveis no regime regular;
- Simular os dois cenários com dados reais, considerando faturamento, margens e estrutura de custos; e
- Avaliar a capacidade operacional e contábil para suportar a apuração separada do IBS e da CBS, caso a opção pelo regime híbrido seja a mais vantajosa.

 

Vale registrar que a norma prevê flexibilidade semestral para opções futuras: a escolha feita em setembro valerá para o primeiro semestre do ano seguinte, e uma nova janela estará disponível em março para o segundo semestre. No entanto, quem solicitar ressarcimento de créditos de bens de capital no regime regular ficará impedido de retornar ao Simples Nacional por dois anos.

 

### Uma decisão que não pode ser postergada

O regime híbrido representa uma mudança de lógica para o Simples Nacional. O que antes era um regime de simplicidade absoluta passa a exigir escolhas estratégicas com impacto direto na competitividade e no custo tributário de cada operação. A antecipação do prazo para setembro e a restrição ao MEI, que segue normas próprias e não está sujeito a essa regra, reforçam a importância de tratar esse processo com o planejamento adequado.

 

A PLBrasil Accounting&Finance atua na análise de estruturas tributárias para empresas optantes pelo Simples Nacional, na avaliação de impactos decorrentes da Reforma Tributária e no suporte à tomada de decisão em momentos de transição regulatória como este, com foco em reduzir incertezas e garantir que a escolha seja fundamentada em dados concretos e no perfil real de cada negócio.