A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma obrigação acessória implementada pelo governo federal para o controle de dados dos beneficiários previdenciários, registros de FGTS e valores pagos pelo Seguro-Desemprego. Sendo fundamental para o cálculo do PIS e PASEP, além da atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Desde 2024, o envio da RAIS é realizado diretamente pelo eSocial. Os dados referentes aos anos-base de 1976 a 2022 permanecem disponíveis para consulta e retificação por meio do programa GDRAIS, no portal oficial da RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego.
Como a declaração é enviada pelo eSocial?
A RAIS é transmitida pelo eSocial de forma automática, por meio da escrituração dos eventos periódicos da folha de pagamento. O sistema utiliza as informações enviadas mensalmente ao longo do ano para consolidar a base de dados do governo.
O o envio da RAIS Negativa?
O envio da RAIS Negativa continua sendo obrigatório. A diferença é que, ao identificar empresas ativas sem movimentação de funcionários durante o ano-base, o eSocial gera e envia a declaração automaticamente pelo sistema.
Penalidades por atraso ou omissão
O fato de a RAIS ser enviada automaticamente não elimina o risco de multas. Inconsistências no eSocial que impactem os dados da RAIS, como: datas de admissão equivocadas ou valores de remuneração incorretos, podem gerar:
- Multas por Atraso: a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso. A esses valores pode ser somado um percentual que varia de 1% a 20%, dependendo da quantidade de empregados da empresa.
- Multa por omissão ou declaração errada ou falsa: a partir de R$ 425,64, com acréscimo de R$ 26,60 por empregado omitido ou informação inexata, conforme o art. 25 da Lei nº 7.998/1990.
Na PLBrasil Accounting&Finance, aliamos tecnologia e conhecimento técnico para garantir que o envio de dados e o cumprimento das obrigações acessórias ocorram com precisão.
