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Para a indicação do beneficiário
final na Receita Federal do Brasil

DATA LIMITE: 26/06/2019

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Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC

Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC

Recebida a NDFC, é possível ao administrado realizar o seu pagamento junto ao agente gestor do Fundo, qual seja a Caixa Econômica Federal; faculta-se, ainda, ao devedor o parcelamento do débito junto ao mencionado agente; é possível, outrossim, apresentar defesa à Fiscalização do Trabalho.

O parcelamento de débitos de FGTS e/ou Contribuição Social – CS é uma alternativa dada à pessoa ou empresa empregadora que está inadimplente para regularizar a sua situação junto ao Fundo. O parcelamento é formalizado por acordo celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o empregador. As regras para parcelamento das contribuições ao FGTS são estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS, por meio de Resoluções.

 

Por: Diego Gloria

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Grupo PLBrasil oferece o serviço de gestão em Saúde e Segurança no Trabalho (SST), através de um conjunto de medidas técnicas, médicas e educacionais visando a prevenção de acidentes e doenças no ambiente de trabalho, protegendo a integridade física e psicossocial do trabalhador.

Assessoramos nossos clientes no atendimento aos requisitos legais de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), como parte de sua estratégia de gestão de riscos, para lidar com mudanças na legislação e proteger seus colaboradores.

Por |01/04/2019|Artigos|0 Comments