eSocial – fiscalização e multas

eSocial fiscalização e multas

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

O eSocial, um dos módulos do SPED, surgiu 7 anos depois com a publicação do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014. Por definição, o eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Entre os objetivos defendidos oficialmente pelo Governo Federal para o eSocial estão a garantia de direitos e a simplificação do cumprimento de obrigações. Contudo é inegável que o investimento dos entes que participam da iniciativa, entre eles a Receita Federal do Brasil, resultará em ações de fiscalização muito mais eficientes.

A melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica tornará mais célere a identificação de ilícitos tributários, previdenciários e trabalhistas. O repasse de informações ao ambiente do eSocial busca dar transparência aos processos das empresas e resultará na redução dos índices de sonegação.

O Ministério do Trabalho fala na inauguração de uma nova era para a fiscalização. A análise dos dados enviados ao eSocial permitirá a criação de uma malha fiscalizatória que identificará irregularidades através da avaliação de informações enviadas pelas empresas em tempo real e considerando 100% da base. Algumas das irregularidades que serão identificadas:

  • Recolhimento incorreto da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT);
  • Custeio previdenciário indevido através do Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE);
  • Recolhimento FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) estima que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deixou de arrecadar pelo menos R$ 30,4 bilhões em 2015 devido a sonegação ou inadimplência.

Se antes a fiscalização era bastante rudimentar, atuando basicamente em função de denúncias, com uma capacidade de avaliação reduzida e com base na amostragem de documentos das empresas,o novo cenário é bastante diferente. Com o eSocial teremos maior eficácia da fiscalização, maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas, maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais, cruzamento de informações em larga escala com dados padronizados e uniformização de procedimentos.

Estamos na fase de preparação das informações para os eventos de SST. Com o ambiente de testes liberado em outubro de 2018 as empresas terão a oportunidade de auditar seus sistemas e produzir as evidências que ainda faltarem na sua documentação. É preciso que as empresas entendam que o eSocial exigirá uma nova forma de gestão das informações.

O Governo Federal está fazendo o dever de casa e não se preparar na mesma medida poderá expor os empregadores a muitas dificuldades.

Artigo por: Diego Gloria
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Por |13/09/2018|Artigos|0 Comments