A partir de agosto de 2026, a OAB-SP passará a exigir que todos os atos societários de sociedades de advocacia sejam protocolados exclusivamente por meio digital. A medida integra o Programa de Transformação Digital da entidade e promete agilizar o atendimento, por outro lado, tende a introduzir uma nova camada de complexidade para escritórios que não estão familiarizados com as particularidades do registro junto à Ordem.

Quem já passou por um processo semelhante em outros estados sabe que a transição para o ambiente eletrônico nem sempre ocorre sem percalços. No Rio de Janeiro, a implementação de sistema análogo gerou instabilidade operacional, com dificuldades de acesso, exigências inesperadas e atrasos que afetaram diretamente a regularidade de diversas sociedades.

A OAB não é a Junta Comercial

Todo ato societário que envolva uma sociedade cujo objeto inclua a prestação de serviços de advocacia, ainda que entre outras atividades, deve ser registrado na OAB, e não na Junta Comercial. Isso porque, o registro junto à Ordem que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, na mesma função que a Junta Comercial desempenha para as sociedades empresariais em geral.

O rito, contudo, guarda mais semelhança com o dos cartórios do que com o das juntas comerciais: o processo é conduzido diretamente na OAB, com envio de documentação, análise pelos técnicos da entidade e resposta por e-mail informando a aprovação ou a necessidade de cumprimento de exigências.

O que muda a partir de agosto de 2026 no registro de sociedades de advocacia na OAB?

Com a mudança, a OAB-SP passa a aceitar os protocolos de atos societários exclusivamente pelo portal da entidade, porém quatro tipos de atos permanecerão sujeitos ao protocolo presencial, sendo:

• Abertura e encerramento de filial;
• Associação entre sociedades;
• Extinção por falecimento; e
• Transformação de sociedade simples para sociedade de advocacia.

A estrutura adotada segue o modelo de requerimento eletrônico utilizado por diversas juntas comerciais, um sistema que exige o preenchimento detalhado de informações e o upload de documentos específicos antes de autorizar a constituição ou a alteração de qualquer ato societário.

Onde o processo de registro de sociedades costuma travar na OAB?

A experiência acumulada com o sistema digital em outros estados revela que o principal ponto de atenção está na precisão das informações prestadas. O sistema exige dados que vão além do documento societário em si: entre eles, a composição exata de cotas de cada sócio que entra ou sai da sociedade, informação que precisa ser declarada de forma estruturada no sistema.

Outro elemento é a situação cadastral dos próprios sócios, pois a OAB verifica, no momento da análise, se todos os advogados integrantes da sociedade estão com suas anuidades individuais em dia. Pendências nesse campo bloqueiam o processo e geram notificação de exigência, o que pode atrasar operações que dependem da regularização do quadro societário.

O rito também varia conforme o tipo de ato: o procedimento para registrar uma ata de deliberação, por exemplo, segue um caminho diferente do que se aplica a uma alteração contratual e confundir os fluxos é uma das causas mais comuns de retrabalho no ambiente eletrônico.

A lição do Rio de Janeiro

Quando a OAB-RJ implementou seu sistema de protocolo digital, o período de transição foi marcado por instabilidades técnicas, dúvidas sobre a documentação exigida e dificuldades na adaptação dos usuários às novas exigências do sistema. A própria OAB-SP vivenciou situação semelhante ao longo de 2025, quando indisponibilidades do sistema levaram a Comissão de Sociedades de Advocacia a adotar procedimentos excepcionais de protocolo físico, com diferimento do recolhimento de taxas.

Esses episódios ilustram a curva de aprendizado que, quando não antecipada, resulta em exigências acumuladas, prazos perdidos e necessidade de refazer protocolos já submetidos.

O que é necessário para operar com segurança no novo ambiente

Navegar com eficiência no sistema eletrônico da OAB requer conhecimento técnico que vai além da leitura do contrato social. É necessário entender o fluxo de cada ato, os documentos exigidos para cada situação, as informações que o sistema demanda de forma estruturada e os critérios de análise que a Comissão de Sociedades de Advocacia aplica na verificação dos pedidos.

O desconhecimento desses detalhes, especialmente em um momento de transição de sistema, tem gerado, de forma recorrente, ciclos de exigência e complementação que poderiam ser evitados com uma instrução adequada do processo desde o início.

A PLBrasil Paralegal atua na condução de atos societários de sociedades de advogados, desde a preparação e instrução dos documentos até o acompanhamento do protocolo e o cumprimento de eventuais exigências, com foco em reduzir retrabalho, garantir conformidade com os critérios da Ordem e assegurar previsibilidade nos prazos.