Processo Administrativo – Auto de Infração
Caso seja considerado procedente o Auto, no bojo do processo administrativo, o administrado será notificado e terá o prazo de 10 (dez) dias, contados após
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O ambiente de testes (produção restrita) será aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) a partir do dia 18
O Auto de Infração, uma vez lavrado, desencadeia um processo administrativo, no qual é assegurado o contraditório e a ampla defesa à pessoa ou empresa
A Secretaria da Receita Federal do Brasil vem dando prosseguimento em sua missão de exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito
A Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal é a responsável por enviar comunicações empresas, alertando-as sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e
A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho divulgou nota técnica em que trata das alterações previstas


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