Você tem dinheiro investido fora do Brasil? Ou sua empresa investe no mercado internacional? Então, saiba tudo sobre a declaração de capitais brasileiros no exterior e fique atento ao prazo, evite problemas.
Já pensou em ter que pagar uma multa por ter esquecido de declarar investimentos fora do Brasil? Pois é, está terminando o prazo para declarar seus capitais brasileiros no exterior! Se você tem mais de 100 milhões de dólares em bens ou investimentos em outros países, precisa avisar o Banco Central até o dia 5 de abril de 2024.
O que é a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior?
É a declaração que informa o governo brasileiro sobre o investimento que está guardado em bancos, imóveis ou outros investimentos fora do país. Essa informação é importante para o governo controlar a economia e evitar fraudes.
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ocorre 4 vezes ao ano, sendo anual ou trimestralmente, a depender do valor total de investimento fora o país:
• US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual.
• US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.
Quem precisa declarar em dezembro?
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para pessoas físicas e pessoas jurídicas que tem mais de 100 milhões de dólares em bens no exterior. Se você não declarar, pode ser multado em até R$ 250 mil! Além disso, a declaração ajuda a evitar problemas com a Receita Federal e outros órgãos.
Base legal: Lei nº 14.286/2021 e Resolução BCB nº 279/2022.
A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:
+55 (11) 3292-5050
nn.sp@plbrasil.com.br
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