Fim dos livros físicos na JUCESP: novas regras de autenticação a partir de setembro de 2025
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) comunicou que, a partir de 1º de setembro de 2025, todos os livros empresariais deverão ser autenticados de forma exclusivamente digital. O novo procedimento, previsto na IN DREI/SGD/ME Nº 82, de 19/02/2021 e alterada pela IN/DREI nº 79, de 22/11/2022, substitui definitivamente os livros físicos, e marca um avanço na digitalização dos processos de registro societário no Estado de São Paulo. A JUCESP processou os livros físicos que foram entregues até o dia 29 de agosto. No entanto, a partir de setembro, o sistema aceitará apenas a autenticação digital de livros. Por isso, empresas que ainda dependiam dos livros físicos devem se adequar rapidamente a essa nova exigência para não terem seus processos travados. Para autenticar os livros digitais na JUCESP, será obrigatório o uso de certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Esse requisito tem sido um desafio para algumas empresas, já que parte dos responsáveis legais ainda não possuem a certificação. Diferentemente de outras juntas comerciais do país, que permitem acesso por login gov.br nos níveis prata ou ouro, a JUCESP exige exclusivamente o certificado digital válido. A regra se aproxima das exigências da Receita Federal, que também condiciona diversos serviços eletrônicos ao uso desse tipo de certificação. A mudança atinge os principais registros exigidos pela legislação societária, tais como: Livro Contábeis; e Livros societários (atas, registros de deliberações e assembleias). A JUCESP já disponibilizou um tutorial oficial que orienta os empresários sobre como autenticar os livros digitais. O procedimento é relativamente simples: basta gerar o documento em formato PDF/A e assinar digitalmente. Além da conformidade legal, o novo modelo apresenta benefícios relevantes: Redução de custos com impressões, encadernação e autenticação física; Agilidade no envio e autenticação; Maior controle e governança, já que os registros ficam armazenados digitalmente; e Segurança contra perdas físicas ou deterioração do material. Assim, ainda que exija adaptação inicial, a autenticação de livros digitais se constitui em uma oportunidade para modernizar a gestão societária e contábil das empresas. A migração para os livros digitais na JUCESP não é apenas mais uma exigência burocrática. É uma transformação que traz ganhos reais em eficiência, transparência e segurança. A PLBrasil Paralegal oferece suporte completo para essa transição, desde a emissão e renovação do certificado digital até a autenticação do livro digital na JUCESP. Conte conosco para adaptar sua empresa às novas regras e transformar essa obrigatoriedade em um ganho real de gestão. Para suporte completo na emissão do certificado digital e a autenticação do livro digital na JUCESP, consulte-nos. Para suporte completo na emissão do certificado digital e a autenticação do livro digital na JUCESP, consulte-nos.
Certidões negativas da Receita Federal agora em um só lugar: o que muda para sua empresa
A Receita Federal modernizou o processo de emissão de certidões negativas de débitos (CNDs), reunindo em um único ambiente digital todos os tipos de certidões antes acessadas separadamente por pessoas físicas, jurídicas e relativas a imóveis. A nova funcionalidade está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal e representa um avanço importante na gestão fiscal das empresas. Agora, é possível emitir, consultar e validar automaticamente quatro modalidades de certidões, inclusive documentos emitidos desde 2005 — algo que antes dependia de solicitação específica via e-CAC. Essa centralização reduz significativamente o tempo de busca por informações fiscais e traz maior transparência às obrigações federais. Antes da mudança, a emissão de certidões exigia mais tempo, dependendo do tipo de documento e da natureza do contribuinte. Essa fragmentação causava atrasos e aumentava a chance de erros ou esquecimentos. Com a nova ferramenta, a consulta pode ser feita de forma pública e centralizada, desde que não haja pendências fiscais. Caso existam débitos ou inconsistências, a consulta segue disponível mediante autenticação via e-CAC pelo certificado digital da sociedade ou do seu representante legal devidamente habilitado. A validação da autenticidade também foi aprimorada: agora é possível verificar certidões antigas com poucos cliques, sem burocracia. A unificação representa um ganho de eficiência especialmente para grandes empresas com estrutura societária complexa, que frequentemente precisam apresentar certidões em processos licitatórios, renegociações bancárias, fiscalizações e auditorias, entre outras situações. A possibilidade de mapear o histórico de regularidade desde 2005 fortalece o compliance, antecipa correções e evita surpresas em momentos estratégicos. Além disso, a ferramenta permite que equipes internas ou prestadores de serviço realizem verificações recorrentes, reduzindo o risco de bloqueios por certidões vencidas, declarações omitidas ou débitos não identificados. A integração de dados fiscais em um único sistema amplia a capacidade de monitoramento e resposta das empresas. Quem souber usar a nova funcionalidade de forma proativa — mantendo o controle sobre o histórico fiscal e a vigência das certidões — terá mais segurança para fechar negócios, acessar crédito e proteger sua reputação institucional. A PLBrasil Paralegal oferece suporte completo para o monitoramento e a regularização de certidões negativas, com estrutura digital integrada, alertas automatizados e equipe especializada na resolução de pendências. Simplifique sua gestão e mantenha sua empresa pronta para crescer. Monitore e regularize certidões com agilidade, evite surpresas e fortaleça seu compliance com os serviços da PLBrasil Paralegal. Monitore e regularize certidões com agilidade, evite surpresas e fortaleça seu compliance com os serviços da PLBrasil Paralegal.
