ANAC reinforces the mandatory requirement of Individual Taxpayer’s Register (CPF) or National Corporate Taxpayer’s Register (CNPJ) for aircraft owners

Proprietário de aeronave no Brasil deve cumprir nova regra sem CPF ou CNPJ válido, o registro pode ser bloqueado. Imagem de um piloto com uniforme e boné de comandante.

In June 2025, the National Civil Aviation Agency (ANAC) issued Circular Memorandum No. 1/2025/GTRAB/SAR, reiterating that all owners and operators of civil aircraft registered in Brazil must keep their registrations updated with the Brazilian Aeronautical Registry (RAB), providing a valid CPF or CNPJ. A medida não altera a legislação, mas reforça a necessidade de cumprimento […]

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