New regulations from SEFAZ-SP for the fuel sector: What changes with SRE Ordinance No. 56/2025?

Imagem de um profissional do setor de combustíveis em São Paulo com uniforme verde e azul, segurando uma bomba de gasolina, informando sobre mudanças na SEFAZ-SP para evitar fraudes e irregularidades.

The São Paulo State Finance and Planning Department (SEFAZ-SP) published, in September 2025, SRE Ordinance No. 56/2025, which amended the traditional CAT Ordinance 02/2011. The changes directly impact companies in the fuel and derivatives sector, encompassing refineries, formulators, importers, distributors, and carriers. The new text updates the state registration, renewal, and registration change process, in […]

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