Declaração de autenticidade na Junta Comercial: o que é, quem pode assinar e quais os riscos

A declaração de autenticidade na Junta Comercial é um dos elementos mais relevantes, e menos compreendidos, dos processos societários digitais. Embora muitos a associem à transformação digital recente, essa é uma obrigação antiga. No entanto, foi com a publicação da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)  que o tema ganhou nova dimensão, ao permitir a simplificação de formalidades e reforçar a responsabilidade de profissionais habilitados.   O que é a declaração de autenticidade A declaração de autenticidade é o instrumento por meio do qual um profissional habilitado atesta que os documentos apresentados no processo são verdadeiros e correspondem aos originais. Na prática, ela cumpre uma função essencial: substituir procedimentos tradicionais, como reconhecimento de firma e autenticação em cartório.   Com a digitalização dos processos nas Juntas Comerciais, essa declaração passou a ser ainda mais relevante. Afinal, em um ambiente 100% eletrônico, é necessário que alguém assuma formalmente a responsabilidade pela veracidade dos documentos inseridos.   Quem pode assinar a declaração de autenticidade? A legislação permite que a declaração de autenticidade seja firmada por advogados regularmente inscritos na OAB e por contadores com registro ativo no CRC. Esses profissionais atuam como responsáveis pela autenticidade documental, assumindo responsabilidade civil e criminal pelas informações declaradas.   Esse modelo foi intensificado durante a pandemia, quando o acesso a cartórios e autenticações presenciais se tornou limitado, consolidando a declaração de autenticidade como prática padrão nos processos digitais nas Juntas Comerciais.   A declaração continua sendo exigida mesmo com assinatura digital? Sim, e esse é um ponto que ainda gera dúvidas. Mesmo quando os documentos são assinados digitalmente dentro da plataforma da Junta Comercial, a declaração de autenticidade continua sendo exigida.   Isso ocorre porque a assinatura digital garante a autoria do documento, enquanto a declaração de autenticidade assegura a veracidade do conteúdo e da documentação apresentada. Trata‑se, portanto, de instrumentos complementares, e não substitutos.   Responsabilidade e riscos envolvidos da Declaração de Autenticidade A declaração de autenticidade não é um ato meramente formal. Ao assiná‑la, o profissional declara que verificou a documentação apresentada, tem confiança na sua autenticidade e assume responsabilidade pelas informações declaradas.   Em casos de fraude ou inconsistência, as consequências podem ser relevantes. Quando há indícios de irregularidade, as juntas comerciais costumam encaminhar o processo às suas procuradorias internas, o que pode resultar no acionamento do Ministério Público ou da Polícia Civil para fins de investigação. Esse cenário reforça a necessidade de cautela e análise criteriosa dos documentos antes da assinatura da declaração.   Modelos e padronização nas Juntas Comerciais As juntas comerciais, em geral, disponibilizam modelos padrão de declaração de autenticidade, que devem ser adaptados conforme o caso concreto. Ainda assim, o uso de modelos não elimina a necessidade de análise crítica.   A responsabilidade assumida pelo signatário permanece integral, independentemente do formato adotado.   Um tema que se conecta à assinatura digital A declaração de autenticidade está diretamente relacionada ao tema da assinatura digital nos processos das juntas comerciais, em especial nos estados que adotam fluxos próprios e sistemas específicos, como ocorre no Rio de Janeiro.   Compreender como esses instrumentos se complementam é essencial para evitar erros procedimentais. Para aprofundar esse ponto, é recomendável consultar também o artigo sobre o portal de assinaturas da JUCERJA  e seus impactos práticos.   Mais do que formalidade, um elemento de segurança jurídica A declaração de autenticidade representa um dos pilares da digitalização dos registros empresariais no Brasil. Ela permite a simplificação de procedimentos, a redução de burocracia e maior agilidade nos processos. Ao mesmo tempo, transfere ao profissional signatário uma responsabilidade significativa quanto à veracidade das informações levadas a registro.   A PLBrasil Paralegal atua na condução de processos societários com foco na validação prévia de documentos e na mitigação de riscos, assegurando que a tramitação ocorra de forma regular, segura e alinhada às exigências das juntas comerciais.