Embarcações estrangeiras no Brasil: CNPJ e representação legal são requisitos obrigatórios

A atuação de embarcações estrangeiras no Brasil não se limita a aspectos operacionais ou regulatórios. Sempre que essas estruturas passam a desenvolver atividades econômicas ou celebrar negócios jurídicos no país, surgem obrigações formais perante a legislação brasileira. Entre elas, destacam-se duas exigências centrais: a inscrição no CNPJ e a constituição de representação legal no Brasil. […]