Zoneamento no Rio de Janeiro: como a Lei Complementar nº 270/2024 impacta o alvará de funcionamento das empresas
A escolha do endereço de uma empresa sempre foi um ponto relevante no processo de constituição. No Município do Rio de Janeiro, porém, esse fator ganhou ainda mais importância com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 270/2024, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 56.561/2025 que passou a impactar diretamente o processo de emissão do […]
PER/DCOMP na liquidação de empresas: por que o procedimento não se encerra com a baixa do CNPJ?
Quando uma empresa entra em liquidação, é comum o foco recair na baixa do CNPJ, no encerramento das operações e no cumprimento das obrigações imediatas. Nesse momento, procedimentos administrativos ainda em andamento, como o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), muitas vezes deixam de ser monitorados. A ideia […]
