CNJ decide: cartórios não podem exigir prazo de validade em procurações sem fundamento legal

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que a exigência genérica de prazo de validade para procurações em cartórios de Minas Gerais pode incorrer em ilegalidade, salvo quando houver previsão legal ou necessidade fundamentada. O julgamento ocorreu no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo 0007885-89.2023.2.00.0000  e teve decisão unânime. A decisão reforça princípios […]