Documentos para sociedades estrangeiras no Brasil: requisitos legais e cuidados com a procuração
Toda sociedade estrangeira que deseja operar no Brasil precisa cumprir formalidades específicas para que o registro seja deferido pela Receita Federal do Brasil (RFB). Essas exigências estão principalmente na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que regula o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e na Lei nº 6.015/1973, que trata sobre registros públicos. O […]
Certidão de Uso e Ocupação do Solo: para que serve e quando é necessária
A certidão de uso e ocupação do solo é um documento emitido pela prefeitura, que atesta as condições urbanísticas de determinado imóvel. Ela define os parâmetros que regulam o terreno, indicando o que pode ou não ser feito naquele espaço. É como um manual do município: especifica se o local pode receber residências, comércios, indústrias […]
