Consórcio de Empresas: inscrição, regularização e obrigações legais
O consórcio de empresas é figura prevista nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Ele permite que diferentes empresas se unam para executar um empreendimento específico, como uma obra pública, uma concessão de serviços ou projetos de outra natureza. Embora tenha CNPJ próprio, o consórcio não possui personalidade […]
Certidões Imobiliárias: o que são, quais as principais e por que mantê-las em dia
Manter a documentação imobiliária organizada e atualizada é essencial para qualquer proprietário. As certidões imobiliárias servem como prova da situação jurídica e fiscal de um imóvel, garantindo segurança em transações para evitar surpresas desagradáveis. Seja para vender, comprar, financiar ou regularizar um bem, manter essas certidões em dia é requisito básico para demonstrar que não […]
