Beneficiário Final: Evite a Suspensão do seu CNPJ na Receita Federal

Em consonância com as medidas de prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu a obrigatoriedade de sociedades nacionais e estrangeiras identificarem seus Beneficiários Finais. Esta exigência está atualmente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que atualiza as disposições anteriores sobre o tema. A principal motivação desta normativa é aumentar a transparência nas estruturas societárias, permitindo que a RFB rastreie e responsabilize as pessoas físicas que efetivamente controlam as empresas. A não observância desta obrigação pode acarretar sérias consequências para as empresas atuantes no Brasil. Sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas e fundações, inclusive as suspensas e inaptas, domiciliadas no País e inscritas no CNPJ; Instituições financeiras e administradores de fundos de investimento; e Entidades ou arranjos legais (trusts) domiciliados no exterior que sejam titulares de direitos, exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico no País para os quais seja obrigatória a inscrição no CNPJ. De acordo com a IN 2119/2022, da RFB, considera-se beneficiário final: A pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida. Presume-se influência significativa, quando a pessoa natural: Possuir mais de 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da entidade, direta ou indiretamente; ou Direta ou indiretamente, deter ou exercer a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la. A indicação deve ser feita em até 30 dias a partir da inscrição no CNPJ, da alteração dos beneficiários finais ou da data em que a entidade se torna obrigada à prestação dessas informações; e Atualização de beneficiários finais passa a ser anual, sendo seu prazo até o último dia de cada ano-calendário, mesmo que não tenham ocorrido mudanças no quadro de beneficiários. É crucial que as empresas compreendam a seriedade desta exigência. A não indicação do beneficiário final, bem como a não apresentação dos documentos comprobatórios necessários, pode levar à suspensão da inscrição no CNPJ da empresa. Uma empresa com o CNPJ suspenso fica impedida de realizar diversas atividades essenciais para sua operação, como transacionar com estabelecimentos bancários, incluindo a movimentação de contas-correntes, a realização de aplicações financeiras e investimentos, e a obtenção de empréstimos. A PLBrasil Paralegal oferece suporte completo para auxiliar sua empresa na identificação e registro do Beneficiário Final. Nossos profissionais qualificados e equipes treinadas estão à disposição para fornecer todos os esclarecimentos adicionais e o suporte necessário neste processo, evitando a suspensão do seu CNPJ e garantindo a regularidade da sua empresa. Não deixe a sua empresa correr riscos desnecessários! Entre em contato e garanta a conformidade com as normas da Receita Federal, mantendo seu negócio operando sem interrupções.