Entenda as novas regras e critérios de obrigatoriedade para as declarações periódicas trimestrais, anuais e quinquenais do Banco Central do Brasil

Receptores de investimento estrangeiro devem observar as novas regras para declarar ao Banco Central (BCB). Informamos que a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/21, dispõe sobre as novas regras e critérios de obrigatoriedade da prestação de informações de investimento estrangeiro direto, bem como de declarações […]