O que muda no Mercado de Câmbio e nas Operações de Crédito Externo e de Investimento Estrangeiro Direto com a nova lei?

A Lei nº 14.286, promulgada em 29 de dezembro de 2021 (“Lei nº14.286/2021”), estabelece, em seu art. 5º, inciso I, que compete ao Banco Central do Brasil (BACEN) regulamentar o mercado de câmbio e suas operações e dispor sobre os tipos e as características de produtos, as formas, os limites, as taxas, os prazos e […]