A Lei do Ambiente de Negócios busca facilitar as atividades econômicas no Brasil

A Lei nº 14.195/21, que recebeu a alcunha de Lei do Ambiente de Negócios, teve origem na Medida Provisória nº 1040/21. Sua sanção pela Presidência da República ocorreu no dia 26 de Agosto, com 37 vetos, entre eles o trecho que dispensava a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente para obras […]