Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional a exigência do CPOM pelo Município de São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou incompatível com a Constituição Federal a imposição de cadastro, instituída pelo Município de São Paulo, para prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios. Ou seja, o denominado CPOM, determinando a retenção pelo tomador quando não realizado, foi reconhecido como uma exigência inconstitucional.   Ainda que a decisão do Supremo […]