Secretaria de Inspeção do Trabalho – Auto de Infração

O Auto de Infração, uma vez lavrado, desencadeia um processo administrativo, no qual é assegurado o contraditório e a ampla defesa à pessoa ou empresa autuada. Apenas no final deste processo, caso seja confirmada a procedência do Auto de Infração, será aplicada a multa trabalhista.   Durante o processo administrativo, no exercício do seu direito […]