Medida Provisória nº 1.046/2021 promove a suspenção temporária de exigências administrativas em Saúde e Segurança no Trabalho

Foi publicada no Diário Oficial da União a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).   O capítulo VII da MP trata DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO […]