Por Thiago Moliani
Grupo PLBrasil | 08/09/2020
O Banco Central do Brasil (“BACEN”) estabelece, por meio do disposto na Circular 3.689/2013, com as alterações dadas pela Circular 3.814/2016 e pela Circular 3.822/2017, a obrigatoriedade para todas as empresas receptoras de investimento direto com ativo total ou patrimônio líquido iguais ou superiores a R$250 milhões, na data-base de 30 de junho, conforme seguinte calendário:
- data-base de 31 de dezembro: as informações devem ser prestadas até 31 de março do ano subsequente;
- data-base de 31 de março: as informações devem ser prestadas até 30 de junho;
- data-base de 30 de junho: as informações devem ser prestadas até 30 de setembro; e
- data-base de 30 de setembro: as informações devem ser prestadas até 31 de dezembro.
Reforçamos ainda que o artigo 36 da Lei 13.506/2017 e a Circular nº 3.857/2017 do BACEN, estabelecem os critérios para aplicação de multas, cujos valores podem alcançar até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no caso de prestação de informações incorretas, incompletas ou declaração intempestiva.
A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:
+55 (11) 3292-5085
bacen@plbrasil.com.br
Confira os últimos artigos Paralegais
Due Dilligence: nas fusões e aquisições de todos os portes ou nas parcerias entre empresas, a análise prévia de documentos e informações pode mostrar o real valor da operação
O processo de Due Dilligence também pode ser realizado quando a empresa decide se expandir, já que aponta falhas e ainda consegue apresentar uma avaliação de riscos e oportunidades. Cada [...]
Alvará Automatizado: abertura de empresa simplificada no Rio de Janeiro
O Alvará Automatizado é um serviço oferecido pela JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) há alguns anos e que, agora, está disponível nos 92 municípios do estado. Trata-se de inovação viabilizada [...]
Atenção, empresas com investimento estrangeiro! Prazo para declarar informações financeiras acaba em 31 de março
Empresas com mais de R$ 300 milhões em ativos e investimento estrangeiro, fiquem atentos! O prazo para atualizar as informações financeiras no Banco Central encerará no final do mês. Saiba mais sobre a declaração trimestral [...]
Confira os últimos artigos Paralegais
Due Dilligence: nas fusões e aquisições de todos os portes ou nas parcerias entre empresas, a análise prévia de documentos e informações pode mostrar o real valor da operação
O processo de Due Dilligence também pode ser realizado quando a empresa decide se expandir, já que aponta falhas e ainda consegue apresentar uma avaliação de riscos e oportunidades. Cada [...]
Alvará Automatizado: abertura de empresa simplificada no Rio de Janeiro
O Alvará Automatizado é um serviço oferecido pela JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) há alguns anos e que, agora, está disponível nos 92 municípios do estado. Trata-se de inovação viabilizada [...]
Atenção, empresas com investimento estrangeiro! Prazo para declarar informações financeiras acaba em 31 de março
Empresas com mais de R$ 300 milhões em ativos e investimento estrangeiro, fiquem atentos! O prazo para atualizar as informações financeiras no Banco Central encerará no final do mês. Saiba mais sobre a declaração trimestral [...]
