Por Thiago Moliani
Grupo PLBrasil | 08/09/2020

O Banco Central do Brasil (“BACEN”) estabelece, por meio do disposto na Circular 3.689/2013, com as alterações dadas pela Circular 3.814/2016 e pela Circular 3.822/2017, a obrigatoriedade para todas as empresas receptoras de investimento direto com ativo total ou patrimônio líquido iguais ou superiores a R$250 milhões, na data-base de 30 de junho, conforme seguinte calendário:

• data-base de 31 de dezembro: as informações devem ser prestadas até 31 de março do ano subsequente;
• data-base de 31 de março: as informações devem ser prestadas até 30 de junho;
• data-base de 30 de junho: as informações devem ser prestadas até 30 de setembro; e
• data-base de 30 de setembro: as informações devem ser prestadas até 31 de dezembro.

Reforçamos ainda que o artigo 36 da Lei 13.506/2017 e a Circular nº 3.857/2017 do BACEN, estabelecem os critérios para aplicação de multas, cujos valores podem alcançar até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no caso de prestação de informações incorretas, incompletas ou declaração intempestiva.