A Receita Federal do Brasil, por intermédio da Instrução Normativa N° 2.023/2021, prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário 2020 (situação normal) para o último dia útil do mês de julho de 2021.

Para os casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, os prazos foram alterados para:

• Se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia do mês de julho de 2021; e
• Se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

A obrigatoriedade da entrega está relacionada ao regime tributário da pessoa jurídica, sendo obrigatório para:

• Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real;
• As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
• As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012; e
• Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

Importante:

Deve ser ressaltado que a não movimentação financeira durante o ano-calendário não implica na isenção do envio da ECD.