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Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC

 

A Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC, assim como os Autos de Infração, uma vez lavrada, desencadeia um processo administrativo, no qual é assegurado o contraditório e a ampla defesa à pessoa ou empresa autuada. Assim sendo, caso queira, o cidadão pode apresentar defesa.

Esta manifestação defensiva deverá ser formalizada por escrito e instruída com documentos que a fundamentarem. Será apresentada no endereço indicado no Auto de Infração ou Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento. A NDFC ensejará a apresentação de uma defesa em separado daquelas relativas aos eventuais Autos de Infração lavrados.

 

Por: Diego Gloria

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Assessoramos nossos clientes no atendimento aos requisitos legais de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), como parte de sua estratégia de gestão de riscos, para lidar com mudanças na legislação e proteger seus colaboradores.

Por |27/03/2019|Artigos|0 Comments