Embasamento Legal

O limbo previdenciário tem suas bases nas normativas relacionadas à concessão de benefícios previdenciários e à gestão da saúde ocupacional. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece critérios para a concessão de benefícios como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e o auxílio-acidente. Paralelamente, a Norma Regulamentadora 7 (NR-7), que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), determina as diretrizes para a avaliação da aptidão do trabalhador no ambiente laboral.

O descompasso entre essas normativas pode criar o limbo previdenciário, onde o trabalhador está apto para retornar ao trabalho, de acordo com a avaliação do INSS, mas é considerado inapto pelo médico da empresa. Essa contradição gera incertezas e impasses na reintegração do trabalhador ao ambiente laboral.

Desafios para os Gestores de Recursos Humanos

• Entendimento da Legislação: os gestores de recursos humanos precisam ter um profundo entendimento das leis previdenciárias e das normativas de saúde ocupacional. Isso inclui compreender os critérios de concessão de benefícios pelo INSS e os procedimentos do PCMSO.

 

• Adoção de Boas Práticas em Saúde Ocupacional: investir em boas práticas de saúde ocupacional pode prevenir o limbo previdenciário. De forma proativa, isso inclui a implementação eficaz do PCMSO e a promoção de ambientes de trabalho saudáveis para redução dos afastamentos.

 

• Acompanhamento Contínuo: o acompanhamento contínuo da evolução da saúde do colaborador é fundamental. Os gestores de recursos humanos devem estar atentos aos prazos, realizar reavaliações periódicas e garantir que as informações sejam atualizadas tanto no âmbito do INSS quanto na empresa. Lembrando que o exame de retorno ao trabalho deve ser agendado para o primeiro dia útil após o término do benefício.

 

• Comunicação Eficiente: gerenciar a comunicação entre os setores de recursos humanos, saúde ocupacional e o empregado é essencial. Falhas na comunicação podem agravar o limbo previdenciário, aumentando a frustração do empregador e gerando conflitos internos.

 

• Mediação de Conflitos: o limbo previdenciário frequentemente leva a conflitos entre o empregado, o INSS e a empresa. Os gestores de recursos humanos desempenham um papel crucial na mediação desses conflitos, buscando soluções que atendam tanto às necessidades do colaborador quanto às obrigações da empresa.

O limbo previdenciário pode ter implicações financeiras para a empresa, pois, além de possíveis custos adicionais com afastamentos prolongados, há o risco de litígios trabalhistas. Para o empregado, essa situação pode resultar em angústia emocional, instabilidade financeira e desgaste nas relações laborais.