1. Atividades Reguladas

Aquelas exercidas em locais onde se extraia, produza, fabrique, transforme, processe, prepare, manipule, purifique, fracione, embale ou reembale, importe, exporte, armazene, expeça, transporte, compre, venda, ceda ou use produtos e bens de consumo (alimentos, aditivos, as bebidas, a água para consumo humano, envasada ou não, as drogas, os medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos e equipamentos de interesse da saúde, cosméticos, produtos para estética, saneantes, domissanitários, artigos de higiene e agrotóxicos, entre outros) ou onde se preste serviços de interesse à saúde; incluindo-se todos os tipos de unidades assistenciais de saúde, especializadas ou não e as demais atividades relacionadas.

O §3º do art. 8º da Lei Complementar 197/2018 ainda arrola, de forma expressa, uma série de outras atividades enquadradas na mesma condição, tais como creches, casas de shows, clubes, hotéis, centros comerciais, estádios, entre outros.

Estes estabelecimentos só podem funcionar após a expedição de

2. Atividades relacionadas

Aquelas que devem ser controladas pelo órgão sanitário municipal, considerando os riscos advindos de ambientes e locais de uso coletivo, onde se desenvolve qualquer atividade econômica, comercial, industrial e de prestação de serviços, exercida por pessoa jurídica no Município do Rio de Janeiro. Ou seja, na prática, todas as demais, de caráter permanente, que não se enquadram como “atividade regulada”.

Estes estabelecimentos, para funcionar, devem requerer

3. Atividades transitórias

Atividades acessórias em eventos realizados em áreas públicas ou privadas, que envolvam, entre outras atividades, a comercialização de alimentos e bebidas, o atendimento médico de urgência, a exposição de animais de estimação, férias agropecuárias, shows artísticos e circos.

Estes estabelecimentos, para funcionar, devem requerer