Alertamos que o prazo de entrega das Declarações Econômico-Financeiras ao Banco Central do Brasil, referente à data-base de 30/06/2021, expira no dia 30/09/2021.

Todas as empresas receptoras de investimento estrangeiro que possuam ativos e/ou patrimônio líquido iguais ou superiores à R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), devem atualizar trimestralmente suas informações econômico financeiras, através do Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto (“RDE-IED”).

Calendário:

• data-base de 31 de dezembro: as informações devem ser prestadas até 31 de março do ano subsequente;

• data-base de 31 de março: as informações devem ser prestadas até 30 de junho;

• data-base de 30 de junho: as informações devem ser prestadas até 30 de setembro; e

• data-base de 30 de setembro: as informações devem ser prestadas até 31 de dezembro.

Em caso de não cumprimento, o artigo 36 da Lei 13.506/2017 e a Circular nº 3.857/2017 do BACEN, estabelecem os critérios para aplicação de multas, cujos valores podem alcançar até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no caso de prestação de informações incorretas, incompletas ou declaração intempestiva.