Faltam

Para a indicação do beneficiário
final na Receita Federal do Brasil

DATA LIMITE: 01/07/2019

SP +55 (11) 3292-5050 • RJ +55 (21) 3550-9150 |plbr@plbrasil.com.br

Declaração Obrigatória de Capitais brasileiros no exterior (“DCBE 2019”) – prazo até às 18h de 5 de abril de 2019.

Informamos que a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no Brasil detentores de ativos (bens e direitos) no exterior (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moedas estrangeiras, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2018.

Esses capitais devem ser declarados ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), anualmente ou trimestralmente, conforme o enquadramento. A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detenham, no exterior, ativos que totalizem:

  • I. US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de 2018 – DCBE Anual; e
  • II. US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral..

O prazo de entrega da declaração CBE 2019 (data-base 31/12/2018) expira às 18h de 5 de abril de 2019. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, pode implicar em multas que variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.

A finalidade desta declaração instituída pelo Banco Central (“BACEN”) é criar uma estatística do total de ativos e passivos externos da economia brasileira. O DCBE, desta forma, ajuda a avaliar o grau de internacionalização da nossa economia.

Nos casos em que o valor sujeito a declaração for suscetível a alteração decorrente de processo de auditoria em demonstrações financeiras, o declarante deverá apresentar sua declaração no prazo regular e, em até 60 (sessenta) dias após o término deste prazo, atualizar sua declaração com a informação definitiva, correta e completa.

A equipe de Capitais Estrangeiros da PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil. Por gentileza, encontre abaixo nossos dados para contato:

PLBrasil: +55 (11) 3292-5085 | bacen@plbrasil.com.br

Por |22/02/2019|Artigos|0 Comments