Você tem dinheiro investido fora do Brasil? Ou sua empresa investe no mercado internacional? Então, saiba tudo sobre a declaração de capitais brasileiros no exterior e fique atento ao prazo, evite problemas.
Já pensou em ter que pagar uma multa por ter esquecido de declarar investimentos fora do Brasil? Pois é, falta pouco para encerrar o prazo para declarar seus capitais brasileiros no exterior! Se você tem mais de 100 milhões de dólares em bens ou investimentos em outros países, precisa avisar o Banco Central até o dia 5 de dezembro de 2024.
O que é a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior?
É a declaração que informa o governo brasileiro sobre o investimento que está guardado em bancos, imóveis ou outros investimentos fora do país. Essa informação é importante para o governo controlar a economia e evitar fraudes.
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ocorre 4 vezes ao ano, sendo anual ou trimestralmente, a depender do valor total de investimento fora o país:
• US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual.
• US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.
Quem precisa declarar em dezembro?
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para pessoas físicas e pessoas jurídicas que tem mais de 100 milhões de dólares em bens, valores ou ativos de qualquer natureza no exterior, na data-base de 30 de junho. Se você não declarar, pode ser multado em até R$ 250 mil! Além disso, a declaração ajuda a evitar problemas com a Receita Federal e outros órgãos.
Base legal: Lei nº 14.286/2021 e Resolução BCB nº 279/2022.
A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los com os registros exigidos pelo Banco Central do Brasil nos canais abaixo:
+55 (11) 3292-5050
nn.sp@plbrasil.com.br
Confira os últimos artigos Paralegais
Alvará automatizado: abertura de empresa simplificada no Rio de Janeiro
O alvará automatizado é um serviço oferecido pela JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) há alguns anos e que, agora, está disponível nos 92 municípios do estado. Trata-se de inovação viabilizada [...]
Atenção, empresas com investimento estrangeiro! Prazo para declarar informações financeiras acaba em 31 de março
Empresas com mais de R$ 300 milhões em ativos e investimento estrangeiro, fiquem atentos! O prazo para atualizar as informações financeiras no Banco Central encerará no final do mês. Saiba mais sobre a declaração [...]
Atualização de cadastros públicos: sua empresa está em dia?
A existência formal de qualquer empresa está condicionada à manutenção de cadastros exigidos pelas diferentes instâncias da Administração Pública, cada qual com suas peculiaridades e utilidades. Nesse sentido, prefeituras, estados e Receita Federal operam arcabouços [...]
Confira os últimos artigos Paralegais
Alvará automatizado: abertura de empresa simplificada no Rio de Janeiro
O alvará automatizado é um serviço oferecido pela JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) há alguns anos e que, agora, está disponível nos 92 municípios do estado. Trata-se de inovação viabilizada [...]
Atenção, empresas com investimento estrangeiro! Prazo para declarar informações financeiras acaba em 31 de março
Empresas com mais de R$ 300 milhões em ativos e investimento estrangeiro, fiquem atentos! O prazo para atualizar as informações financeiras no Banco Central encerará no final do mês. Saiba mais sobre a declaração [...]
Atualização de cadastros públicos: sua empresa está em dia?
A existência formal de qualquer empresa está condicionada à manutenção de cadastros exigidos pelas diferentes instâncias da Administração Pública, cada qual com suas peculiaridades e utilidades. Nesse sentido, prefeituras, estados e Receita Federal operam arcabouços [...]
