O Banco Central do Brasil (“BACEN”), através da Circular nº 3.795, de 16.6.2016 (“Circular”), regulamentou os procedimentos e prazos para declaração obrigatória do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.

De acordo com referida Circular, até às 18 horas de 16 de agosto de 2021 as empresas devem transmitir o Censo, tendo como data-base 31 de dezembro de 2020.

As informações declaradas eletronicamente no Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País são compiladas pelo BACEN e divulgadas de forma consolidada, com propósitos estatísticos dos setores/atividades das empresas, mantendo o sigilo dos investidores/credores e investidas/devedoras. O BACEN poderá exigir dos declarantes, em até 5 anos a contar da data da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas.

As declarações do Censo que evidenciem informações falsas, incompletas, incorretas ou ausência da entrega tempestiva, estarão sujeitos às penalidades impostas pelas normas que regulam os registros e o censo de capitais estrangeiros no País.

• Pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na data-base de 31 de dezembro do ano-base;

• Fundos de investimento com cotistas não residentes, na data-base de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; e

• Pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão, na data-base de 31 de dezembro do ano-base.