Declaração Obrigatória de Capitais brasileiros no exterior (“DCBE 2019”) – prazo até às 18h de 5 de abril de 2019.

Informamos que a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no Brasil detentores de ativos (bens e direitos) no exterior (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moedas estrangeiras, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro [...]

Você já ouviu falar do processo de autorregularização?

A Secretaria da Receita Federal do Brasil vem dando prosseguimento em sua missão de exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade. Nesse sentido, está intensificando ações fiscais destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto ou sonegação [...]

Você já ouviu falar do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica?

A Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal é a responsável por enviar comunicações empresas, alertando-as sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP - e apuradas pelo Fisco que, se confirmadas, vão gerar a necessidade de o contribuinte encaminhar GFIP retificadora e efetuar o recolhimento das [...]

Nota Técnica sobre contagem de tempo aposentadoria

A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho divulgou nota técnica em que trata das alterações previstas na Medida Provisória 871/2019. O objetivo das mudanças foi evitar irregularidades na contagem recíproca de tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios [...]

Atualizações obrigatórias para empresas receptoras de investimento estrangeiro – prazo até 31/03/2019

Informamos que o Banco Central do Brasil (“BACEN”) estabelece, por meio do disposto na Circular 3.689/2013, com as alterações dadas pela Circular 3.814/2016 e pela Circular 3.822/2017, que empresas com sede no Brasil receptoras de investimento estrangeiro, devem atualizar suas informações econômico financeiras periodicamente, através do Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto (“RDE-IED”). Portanto, [...]

O período em que o segurado recebe o auxílio-doença é considerado para cálculo do tempo de contribuição?

Esse período somente será considerado como tempo de contribuição se o segurado, após a alta do auxílio-doença, continuar contribuindo para o INSS.   Por: Diego Gloria Para mais informações envie e-mail para: diegogloria@plbrasil.com.br Tel.: +55 (21) 3550-9170 LinkedIn: http://www.linkedin.com/in/diegogloria Redes sociais da PLBrasil Health&Safety LinkedIn: https://www.linkedin.com/company/plbrasil-sst/ Instagram: https://www.instagram.com/plbrasil.sst/ Facebook: https://www.facebook.com/plbrasilsaudeesegurancanotrabalho/ O Grupo PLBrasil oferece o serviço de gestão em Saúde e Segurança no Trabalho [...]

Alterações das regras para destituição de administradores e exclusão de sócios nas sociedades limitadas

Informamos que foi publicada, em 04/01/2019, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Lei nº 13.792 que modifica o quórum para destituição do cargo de administrador o sócio nomeado para a função em cláusula expressa do contrato social. A nova legislação altera o § 1º do art. 1.063, bem como o parágrafo único do art. [...]

O que é GILRAT?

Comentei no artigo anterior (“O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal”) sobre a fiscalização de contribuições previdenciárias, com as operações GILRAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho). Faremos nesse artigo alguns comentários mais específicos sobre o tema para provocar em vocês a curiosidade em aprofundar seus conhecimentos. [...]