Banco Central do Brasil – Censo Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE 2018 Ano-Base 2017”)

O Banco Central do Brasil (“BACEN”), através da Circular 3.624, de 06.02.2013, alterada pela Circular 3.830, de 29.03.2017 (“Circulares”), regulamentou os procedimentos e prazos para declaração obrigatória do Censo Anual de Capitais Brasileiros no exterior (“DCBE”).

De acordo com o calendário estabelecido pela legislação supracitada, até às 18 horas de 5 de abril de 2018 (“prazo”), as empresas devem transmitir o Censo, tendo como data-base 31 de dezembro de 2017.

As informações declaradas eletronicamente no Censo são compiladas pelo BACEN e divulgadas de forma consolidada, com propósitos estatísticos dos setores/atividades das empresas, mantendo o sigilo dos investidores/credores e investidas/devedoras. O BACEN poderá exigir dos declarantes, em até 5 anos a contar da data da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas.

A Circular nº 3.857 de 14/11/2017, regulamenta a Lei 13.506 e dispõe sobre o processo administrativo sancionador, estabelecendo os critérios e valores para aplicação de multas no caso de prestação de informações incorretas, incompletas ou fora de prazo.

QUEM DEVE PRESTAR A DECLARAÇÃO REFERENTE AOS CENSOS ANUAIS?

A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2017.

A equipe de Capitais Estrangeiros da PLBrasil está à disposição para elaborar, preencher e transmitir o Censo. Seguem os nossos dados para contato:

PLBrasil: +55 (11) 3292-5050
Thiago Moliani: thiagomoliani@plbrasil.com.br
Kaique Ferreira: kaiqueferreira@plbrasil.com.br | bacen@plbrasil.com.br

Por |23/02/2018|Artigos|0 Comments