Alertamos que o prazo para a atualização anual do Quadro Societário no sistema RDE-IED, referente à data-base de 31 de dezembro de 2020, vence no dia 31 de março de 2021.

Critério de Obrigatoriedade

A atualização anualmente do Quadro Societário é obrigatória para empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido ou ativo total inferior a R$ 250 milhões.

Multa

O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme estabelece o art. 60 da Circular no 3.857, de 14 de novembro de 2017.

A equipe de Capitais Estrangeiros do Grupo PLBrasil está à disposição para auxiliá-los nos registros exigidos pelo BACEN pelos canais abaixo:

+55 (11) 3292-5085bacen@plbrasil.com.br